A legalidade na democracia

Quem vota espera que decisões não mudem conforme a conveniência de quem governa, que direitos não dependam de proximidade política e que cargos públicos não funcionem como licença para privilégios. Quando essas expectativas falham, a confiança se rompe.

Democracias dependem de autoridades submetidas a regras gerais, públicas e previsíveis. Quando governantes passam a agir fora desse marco, a legitimidade democrática se enfraquece e pode desaparecer, ainda que o processo eleitoral permaneça formalmente intacto.

A legalidade substitui a vontade pessoal de quem governa por normas que valem para todos. Em regimes democráticos, ninguém exerce poder por direito próprio. Cidadãos não vivem sujeitos ao humor das autoridades, mas protegidos por regras comuns. A legalidade impede arbitrariedades, reduz decisões seletivas e permite antecipar consequências.

Ainda assim, acreditar que a legalidade, sozinha, garante a democracia é um erro frequente. Leis podem existir, instituições podem funcionar e eleições podem ocorrer enquanto a prática política cotidiana, marcada por desvios reiterados, corrói o regime por dentro.

Há quem defenda que, em situações críticas, regras devam ceder espaço para decisões excepcionais. Crises econômicas, emergências sanitárias ou ameaças à segurança costumam servir de justificativa. O problema surge quando a exceção deixa de ser delimitada e passa a orientar o exercício cotidiano do poder. Nesse cenário, decisões deixam de responder a regras comuns e passam a depender de quem governa.

Um argumento recorrente aparece em discurso populista. A vontade da maioria bastaria para legitimar qualquer decisão, e leis, tribunais ou instituições de controle seriam obstáculos artificiais. Quando governantes colocam a vontade popular acima das regras, o eleitor perde sua principal proteção futura: a garantia de que o poder também estará limitado amanhã.

Muitos regimes autoritários mantêm leis e instituições formais enquanto aplicam normas de modo seletivo. A aparência permanece, mas o controle se desloca. Autocratas preferem alterar regras, capturar instituições e normalizar abusos sob uma aparência de regularidade.

As democracias também dependem de regras não escritas. Elas dizem respeito à forma como o poder é disputado e exercido: aceitar derrotas sem deslegitimar o processo, reconhecer vitórias sem humilhação, respeitar regras previamente aceitas e tratar adversários como competidores legítimos. Essas práticas não constam em códigos, mas mantêm a convivência democrática.

Democracia exige legalidade efetiva e práticas políticas compatíveis com ela.