A regulamentação eleitoral das mídias sociais

A sociedade deve resistir

"A melhor lei de imprensa é a que não existe". Pepe Mujica (em entrevista à Veja em setembro de 2010).

Mujica foi além. Respondeu da seguinte maneira a uma pergunta sobre como ele receberia eventual proposta de uma lei sobre comunicação no país (em El Espectador novembro de 2010):

“Eu sou o presidente da República e estou cansado dessa pergunta. Ao presidente da República não chegou absolutamente nada e, no dia em que chegar, como já disse aos que estão fazendo, vou jogar no lixo.”

Bem, isso é reflexo do fato de o Uruguai, assim como a Costa Rica, serem as únicas democracias liberais e simultaneamente plenas das Américas. Contrariando seu amigo de esquerda - mas não iliberal como ele - Lula deixou patente que vai priorizar a regulamentação das mídias sociais para vencer as eleições. Com nova cara é a mesma velha proposta petista de "regulação social da mídia" (e onde se lê “regulação social” entenda-se “partidário-governamental”). O PT defende isso desde sempre. Só não conseguiu emplacar tal medida autoritária porque a sociedade resistiu. E tem que resistir de novo.

Assistam o vídeo abaixo. Lula afirmou ontem (24/05/2025) que as redes sociais têm que ser reguladas por causa de ofensas e provocações. Mas o que será que ele entende por provocação? Criticar medidas do seu governo ou denunciar a corrupção de seus integrantes será considerado provocação?

A resistência democrática no Brasil deve agora se concentrar num foco: impedir a aprovação do projeto do governo para regular as mídias sociais. Todo democrata deve se manifestar. É gravíssimo conferir ao governo, sem decisão judicial, o poder de censurar conteúdos e bloquear veículos.

A regulamentação das mídias sociais que Lula, o PT e o governo querem parece ter a seguinte razão política: "Nós" hegemonizamos os meios de comunicação tradicionais (sobretudo as TVs). "Eles" têm maioria nas mídias sociais. Precisamos acabar com esse predomínio deles. É como se dissessem: "Nós ficamos com a Globo News e vocês ficam sem as mídias sociais".

Os censores lulopetistas vão vir com um papo de que é preciso evitar conteúdos abusivos para crianças e adolescentes e coibir fraudes que prejudicam a população em geral. Cuidado. É falso! É uma armadilha para restringir a liberdade de expressão no Brasil. Denunciem.

Os países que restringem a liberdade de expressão estão, em sua maioria, no BRICS - no qual não há nenhuma democracia liberal ou plena. No BRICS, como se sabe, 80% são ditaduras, boa parte das quais prende pessoas pelo uso da palavra. Exemplos? Rússia, China, Irã, Cuba.

Essa alegação da maioria dos jornalistas e analistas políticos, de que o Congresso não cumpriu sua função de regulamentar as mídias sociais e que, portanto, cabe ao STF impor a medida, é uma propaganda petista. O parlamento não quis regulamentar porque avaliou que o assunto não está maduro. Está correto. Não está maduro mesmo. A posição do parlamento é legítima.

Ocorre que o PT não está preocupado com um golpe de Estado, que sabe que é impossível neste momento e no curto e médio prazos. Está apavorado, isto sim, com a possibilidade real de perder as eleições. Então tudo que não concorrer para a vitória de Lula em 2026 será encarado como golpismo continuado.

Essa é a tese do estranho grupo Prerrogativas, que está virando uma espécie de versão cabocla da Guarda Revolucionária Iraniana. Aqui a "revolução", como se sabe, é eleitoral. Os lulopetistas amam as eleições, mas não aceitam a alternância democrática. Quem desafiar o PT nas urnas está dando um golpe.

Lula e o PT querem regulamentar as mídias sociais para - concorrendo em condições anormais, vantajosas para eles - não perder as próximas eleições. E para, em seguida, tentar impor a censura partidário-governamental do pensamento, como sempre desejaram - seguindo, aliás, o exemplo de seus parceiros autoritários do BRICS.

Em tais condições anormais as eleições de 2026 correm o risco de não ser legítimas. E quem dirá isso não são os bolsonaristas, ditos radicais, golpistas, fascistas, de extrema-direita e sim nós, os moderados democratas liberais.