Decreto de Lula estabelece a censura no Brasil

A volta da velha proposta petista de "controle social da mídia"

Enquanto as atenções estão voltadas para o caso Flávio-Vorcaro (e para a tentativa petista de dizer que o Master é coisa apenas da direita), o PT vai passando sua boiada, com um decreto de Lula que instaura a censura de opiniões consideradas "ataques à democracia". Consideradas por quem?

Pois é. Eis o problema. Os decreto do Lula estabelece a censura de opiniões que possam ser consideradas "ataques à democracia". Mas nem o governo, nem a ANPD, muito menos as plataformas de mídias sociais (para as quais foi terceirizada a censura) podem decidir se uma opinião proferida é ou não é um ataque à democracia.

Em primeiro lugar, não existe crime de opinião em democracias.

Em segundo lugar, isso não pode ser regulamentado por um decreto, mas somente por uma lei aprovada pelo parlamento. Ah! Mas o parlamento não aprovou uma regulamentação das mídias sociais. Ora… não querer aprovar também é uma posição legítima.

Poder-se-ia acrescentar, em terceiro lugar, que os promotores dessa violência contra a liberdade de opinião nunca estiveram completamente convertidos à democracia. Se estivessem não se alinhariam a Putin, Xi Jinping, Lourenço, Canel, Ortega e outros ditadores amigos, como, por exemplo, a maioria dos que estão no BRICS (como os autocratas do Irã e seus braços terroristas) e não fariam o proselitismo do terceiro-mundismo requentado chamado Sul Global.

São esses os “democratas” que até ontem apoiavam Maduro (e alguns ainda apoiam e pedem sua volta) que hoje vão nos dizer o que é e o que não é “ataque à democracia”?

A esperteza governista para enganar o distinto público foi decretar essa medida juntamente com outra medida, envolvendo feminicídio e proteção às mulheres, adolescentes e crianças. Para disfarçar a medida autoritária. E para passar de contrabando o crime de opinião por “ataque à democracia”.

É a velha proposta petista de “controle social da mídia” (na verdade, um controle partidário-governamental) que está voltando.

O PT, afinal, criou uma polícia das opiniões que forem consideradas "ataques à democracia". Essa polícia é subordinada ao ministério da Justiça, que vira então uma espécie de “ministério da Verdade”, que, por sua vez, é subordinado ao próprio Lula (que, não por acaso, é um dos candidatos que concorrem à presidência).

Dependendo de como as coisas se desenvolverem a partir desse decreto, as eleições de 2026 estão correndo o risco de serem ilegítimas.

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P. S. (21/05/2026 16h43)

O governo foi esperto. Anunciou bem antes e ontem também que entre os conteúdos passíveis de censura estaria "ataques à democracia". O DECRETO Nº 12.975, datado de 20 de maio de 2026, foi publicado depois desses anúncios e nele não aparece a expressão nebulosa "ataques à democracia". O decreto também não menciona as expressões "fake news", "desinformação" e "discurso de ódio" (que não são tipificadas como crimes em nossa legislação) - embora seus defensores (incluindo o próprio presidente da República) tenham empregado tais expressões para justificar a necessidade dessa regulamentação governamental das mídias sociais.

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P. S. (21/05/2026 17h45)

ASTÚCIA MALICIOSA

O governo escondeu os aspectos políticos do seu decreto de censura num emaranhado de citações de leis

No DECRETO Nº 12.975, Art 16-B, está escrito:

“Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdo que caracterize: [...] VII - condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.

Ora, isso engloba abolição do Estado Democrático de Direito por meio de grave ameaça. Mas só quem pode avaliar o que é grave ameaça é o judiciário. Uma agência subordinada ao ministério da Justiça não pode decidir sobre isso, muito menos uma plataforma de mídias sociais. Uma agência dependente do governo, sobretudo quando seu chefe está disputando uma eleição, não é árbitro insuspeito para tomar tal decisão. E uma plataforma de mídia social, por medo de punição, tenderá então a censurar uma opinião que avalie ser uma ameaça por criticar o comportamento do governo, do legislativo ou do judiciário ou de seus titulares.